1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o CookieFácil ("plataforma", "serviço"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço.

Estes termos constituem um acordo legal entre você ("usuário", "cliente") e a CookieFácil ("nós", "nosso"). Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

2. Descrição dos Serviços

O CookieFácil é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece:

• Banner de cookies personalizável para conformidade com a LGPD.
• Registro e armazenamento de consentimentos dos visitantes dos seus sites.
• Integração com Google Consent Mode v2.
• Dashboard para gestão de múltiplos sites, banners e consentimentos.
• Relatórios e exportação de dados para auditoria.
• API REST para integrações customizadas.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos usuários afetados.

3. Contas de Usuário

Para utilizar o CookieFácil, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (email e senha).
• Todas as atividades realizadas na sua conta.
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

Você deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade legal no Brasil para criar uma conta. Cada conta deve ser utilizada por uma única pessoa ou entidade.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o CookieFácil, você se compromete a:

• Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira.
• Não utilizar o serviço para atividades fraudulentas, abusivas ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou interferir no funcionamento da plataforma.
• Garantir que a implementação do banner em seus sites esteja em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis.
• Não exceder os limites de uso do seu plano (sites, consentimentos/mês).
• Respeitar os limites de taxa (rate limits) da API.

O CookieFácil fornece ferramentas para conformidade, mas a responsabilidade pela conformidade do seu site com a LGPD é exclusivamente sua.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma CookieFácil — incluindo, mas não limitado a, código-fonte, design, textos, gráficos, logotipos, ícones e software — é de propriedade exclusiva do CookieFácil e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

Ao utilizar o serviço, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma conforme o plano contratado. Esta licença não inclui o direito de:

• Copiar, modificar ou distribuir o código-fonte do banner ou da plataforma.
• Utilizar nossas marcas, logotipos ou identidade visual sem autorização expressa.
• Sublicenciar o acesso à plataforma para terceiros.

Os dados gerados pelos seus sites (consentimentos, configurações) permanecem de sua propriedade.

6. Limitação de Responsabilidade

O CookieFácil é fornecido "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

• Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro.
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos.
• Não nos responsabilizamos por multas ou penalidades aplicadas pela ANPD ao seu negócio.
• Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

Empenhamo-nos para manter o serviço disponível e seguro, e notificaremos os usuários sobre manutenções programadas sempre que possível.

7. Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do dashboard ou por email. Ao cancelar:

• Seu acesso será mantido até o final do período de assinatura já pago.
• Após o término, seus dados serão mantidos por 30 dias para possível reativação.
• Após os 30 dias, seus dados serão permanentemente excluídos, salvo obrigação legal de retenção.
• Não há reembolso proporcional por período não utilizado.

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos de Uso, uso abusivo da plataforma ou inadimplência, mediante notificação prévia de 5 dias úteis quando aplicável.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.