--- title: "ANPD virou agência reguladora: o que muda para o seu site" description: "A Lei 15.352/2026 transformou a ANPD em agência reguladora, com autonomia e carreira própria de fiscalização. O primeiro ciclo de monitoramento já encaminhou 21 organizações à área de sanções. Veja o que muda para o seu site." url: https://cookiefacil.com.br/blog/anpd-agencia-reguladora datePublished: 2026-08-26 dateModified: 2026-09-30 type: Article inLanguage: pt-BR publisher: CookieFácil author: "Equipe CookieFácil" keywords: - "anpd agência reguladora" - "lei 15.352" - "fiscalização anpd 2026" - "mapa temas prioritários anpd" - "anpd pode multar" --- # ANPD virou agência reguladora: o que muda para o seu site Equipe CookieFácil Publicado em LGPD · 26/08/2026 ![ANPD virou agência reguladora: o que muda para o seu site](https://cookiefacil.com.br/assets/theme/images/blog/img-03.webp) **Resposta direta** Sim, a ANPD virou agência reguladora. A Lei 15.352, sancionada em 25 de fevereiro de 2026, transformou a autoridade em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia financeira e carreira própria de fiscalização. E ela já está usando os novos poderes: em junho de 2026, Google Brasil e iFood receberam prazo de 10 dias úteis para regularizar pendências, e 21 organizações que ignoraram a notificação foram encaminhadas para possível sanção. Grátis para 1 site · Sem cartão de crédito · Instalação em 5 minutos Durante anos, o argumento mais comum para adiar a adequação à LGPD foi "a ANPD não fiscaliza". Em 2026, esse argumento morreu — não por opinião, mas por três fatos documentados. Este artigo apresenta os três e termina com o que fazer a respeito. ### Fato 1: a ANPD virou agência de verdade (Lei 15.352/2026) Em 25 de fevereiro de 2026, foi sancionada a [Lei 15.352](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15352.htm) , que alterou o Art. 55-A da LGPD e transformou a ANPD em **Agência Nacional de Proteção de Dados** : autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e **financeira** , sob o regime das agências reguladoras (Lei 13.848/2019). A mudança não é cosmética. A lei criou a carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, com **200 cargos** destinados à atividade regulatória e fiscalizatória. A criação da carreira não equivale à contratação imediata — o provimento depende de concurso público —, mas uma autoridade com orçamento próprio e quadro técnico previsto em lei opera de forma diferente de um órgão que dependia de estrutura emprestada. ### Fato 2: Google e iFood receberam prazo de 10 dias úteis Em junho de 2026, a ANPD concluiu um ciclo nacional de monitoramento sobre uma obrigação básica da LGPD: a indicação do encarregado de dados (DPO) e do canal de atendimento ao titular. Foram monitorados **56 agentes** — 39 órgãos públicos e 17 empresas privadas. O resultado, publicado pela própria ANPD: **27 atenderam integralmente** às solicitações. **8 apresentaram pendências e receberam 10 dias úteis** , contados da notificação, para regularizar — segundo a imprensa especializada, Google Brasil e iFood estão entre elas. E **21 organizações que não responderam** tiveram a situação encaminhada à Coordenação-Geral de Sanções para análise. Vale registrar o que esse encaminhamento significa: **ser encaminhado à área de sanções não é ser sancionado** . É uma etapa do processo de fiscalização, que pode ou não resultar em processo sancionador. O que o caso mostra é o prazo: dez dias úteis para regularizar, inclusive para empresas de grande porte. ### Fato 3: o plano de fiscalização 2026-2027 já está publicado — e inclui publicidade direcionada A ANPD publicou o [Mapa de Temas Prioritários 2026-2027](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-mapa-de-temas-prioritarios-para-o-bienio-2026-2027-e-atualiza-agenda-regulatoria-2025-2026) prevendo **75 atividades de fiscalização** para o biênio, distribuídas em quatro eixos: direitos dos titulares; proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital; tratamento de dados pessoais pelo Poder Público; e inteligência artificial e tecnologias emergentes. O Mapa foi aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 30/2025. Dois pontos do plano interessam diretamente a quem tem site. A ANPD cita, entre as atividades previstas, o **monitoramento do uso secundário de dados pessoais para entrega de publicidade comercial direcionada** e a verificação da adoção, **por design e por padrão, do modelo mais protetivo** de privacidade. É nesse ponto — e não em uma fiscalização de "cookies" como categoria — que cookies, pixels e tags de terceiros entram na conversa: eles são o meio pelo qual esse tratamento acontece. Seu site dispara rastreadores antes do consentimento? Sem cadastro. Resultado em segundos. ### O que fazer agora: 4 verificações que a fiscalização olharia primeiro **1. Canal de atendimento ao titular e encarregado identificados.** Foi exatamente essa a obrigação do ciclo de monitoramento de junho. Sua política de privacidade precisa identificar o encarregado e oferecer um canal funcional. **2. Rastreadores bloqueados antes do consentimento.** Analytics e pixels de marketing só podem disparar depois do aceite — é o comportamento que as 5 ações sobre publicidade direcionada tendem a examinar. **3. Configuração mais protetiva por padrão.** Categorias não essenciais desmarcadas, sem caixas pré-selecionadas, com recusa tão fácil quanto o aceite. **4. Registro de consentimento auditável.** Se a fiscalização perguntar "prove que este visitante consentiu", a resposta precisa ser um registro com data, versão do banner e escolha feita — não uma captura de tela. ### Planos do CookieFácil Preço em Real, pagamento por Pix, boleto ou cartão. Comece grátis. --- - 1 site · 2.000 visitantes/mês - Banner + bloqueio + GCM v2 --- - 2 sites · 10.000 visitantes/mês - Registro de consentimento auditável Mais Popular --- - 5 sites · 100.000 visitantes/mês - Suporte prioritário em português Quer comparar preços? [CookieFácil vs CookieYes, Cookiebot, AdOpt e OneTrust](https://cookiefacil.com.br/blog/comparativo-ferramentas-banner-cookies-lgpd.md) ### Conclusão A pergunta mudou. Não é mais "será que a ANPD fiscaliza?" — ela virou agência reguladora, ganhou carreira própria em lei e publicou o que pretende priorizar. A pergunta agora é mais concreta: se a sua organização fosse notificada amanhã, você conseguiria responder com evidência — quais dados trata, com qual base legal, e o que o seu site carrega antes do consentimento? Para saber mais sobre o processo de fiscalização, veja o guia completo [ANPD: como funciona a fiscalização da LGPD](https://cookiefacil.com.br/anpd-fiscalizacao) e a tabela de [penalidades da LGPD](https://cookiefacil.com.br/penalidades-lgpd.md) . *Este conteúdo tem caráter informativo, com fontes oficiais citadas. Consulte um advogado especializado em privacidade de dados para adequação completa à LGPD.* [anpd agência reguladora](https://cookiefacil.com.br/blog) [lei 15.352](https://cookiefacil.com.br/blog) [fiscalização anpd 2026](https://cookiefacil.com.br/blog) [mapa temas prioritários anpd](https://cookiefacil.com.br/blog) [anpd pode multar](https://cookiefacil.com.br/blog) CF Escrito por Equipe CookieFácil Equipe brasileira especializada em LGPD, privacidade digital e conformidade de cookies. Compartilhamos conhecimento para ajudar empresas a proteger seus sites e visitantes. ## Continue Lendo... - LGPD - 26/08/2026 ### [A primeira multa da LGPD foi numa microempresa. 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